AREsp 2822662 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade da CDA e de excesso de execução exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF não é adequadamente apreciável em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Art. 5º, Inciso LV, Da CF
Processual Civil Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prequestionamento Art. 5º, Inciso Lv, Da CF

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Parties

MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunta nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais
  2. 2 alegado excesso de execução fiscal
  3. 3 cobrança de juros e multa questionada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade da CDA e de excesso de execução exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF não é adequadamente apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.