AREsp 2577797 - DECISAO

AREsp 2577797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões alegadas envolveriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, entendeu-se que as Certidões de Dívida Ativa, embora não indiquem expressamente a forma de cálculo dos juros e o índice de atualização, não são nulas quando fornecem os elementos necessários à identificação do débito e quando há meios idôneos de se apurar a atualização e os juros, inexistindo prejuízo à defesa; impõe-se, portanto, priorizar a substância sobre a forma.

Parties
Recorrente: JUAREZ MENDES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Da CDA, Atualização Monetária, Juros De Mora, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Requisitos Da CDA Atualização Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

JUAREZ MENDES MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência, na Certidão de Dívida Ativa, da indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora e do termo inicial e fundamento da atualização monetária acarreta nulidade do título e da inscrição
  2. 2 se a omissão de requisitos previstos no art. 202 e art. 203 do CTN e no art.2º, §5º, II e IV da Lei 6.830/1980 causa nulidade da CDA
  3. 3 se houve prejuízo ao direito de defesa do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões alegadas envolveriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, entendeu-se que as Certidões de Dívida Ativa, embora não indiquem expressamente a forma de cálculo dos juros e o índice de atualização, não são nulas quando fornecem os elementos necessários à identificação do débito e quando há meios idôneos de se apurar a atualização e os juros, inexistindo prejuízo à defesa; impõe-se, portanto, priorizar a substância sobre a forma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.