REsp 2264179 - DECISAO

REsp 2264179 - DECISAO

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Administrativa E Encargos Moratórios, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Administrativa E Encargos Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da dívida
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de provas da negativa de cobertura
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)