REsp 1916241 - DECISAO

REsp 1916241 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa dependia do reexame de matéria fático-probatória (verificação de preenchimento dos requisitos da CDA), operação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que a CDA contém descrição da conduta e a forma de cálculo dos encargos, preenchendo os requisitos legais.

Parties
Recorrente: empresa executada; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prescrição Da Pretensão Executiva, Reexame De Matéria Fática, Requisitos Formais Da CDA, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prescrição Da Pretensão Executiva Reexame De Matéria Fática Requisitos Formais Da CDA Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa executada

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição em cobrança de multa administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa dependia do reexame de matéria fático-probatória (verificação de preenchimento dos requisitos da CDA), operação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que a CDA contém descrição da conduta e a forma de cálculo dos encargos, preenchendo os requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.