REsp 1919657 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a nulidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, o tribunal superior pacificou entendimento pela sua manutenção (acréscimo de 20%) e não aceitou a alegação de revogação pelo CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Encargo Do Decreto Lei Nº 1.025/1969, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Case Brief
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Parties
INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
- 2 Legalidade do acréscimo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e sua não revogação pelo CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a nulidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, o tribunal superior pacificou entendimento pela sua manutenção (acréscimo de 20%) e não aceitou a alegação de revogação pelo CPC/2015.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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