AREsp 1838539 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência dos elementos essenciais da Certidão de Dívida Ativa, obstando o recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal, ISSQN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Execução Fiscal ISSQN Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos elementos essenciais na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de identificação do fato gerador
  3. 3 extinção da execução fiscal decorrente da nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência dos elementos essenciais da Certidão de Dívida Ativa, obstando o recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem