AREsp 1983482 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PROSPERITY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ISSQN DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE PLEITO DE REFORMA NÃO CABIMENTO AGRAVANTE QUE ALEGA A NULIDADE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO DE FORMA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DISPOSTOS NO ART 2º §5º DA LEI FED Nº 6830 DE 22.09.1980 FORAM OBSERVADOS DEVIDA MENÇÃO À ESPÉCIE DA EXAÇÃO E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PODENDO-SE EXTRAIR DE SEUS DIZERES A ORIGEM E A NATUREZA DA COBRANÇA NÃO SE OBSERVA A AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE GERE PREJUÍZO À AGRAVANTE EM PROMOVER A SUA DEFESA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Alega violação dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, no que concerne à nulidade da CDA, por não preencher os requisitos necessários à sua execução, trazendo o seguinte argumento: Importante ressaltar que para que a Certidão de Dívida Ativa se constitua em título executivo, sob pena de nulidade da execução, necessário que estejam presentes todos os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, e no art. 202, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, claramente constata-se a ausência dos requisitos necessários para tornar a CDA apresentada título líquido, certo e exigível. Logo, a Recorrente pleiteia a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, vez que se encontra eivada de vícios insanáveis, não preenchendo os requisitos necessários e obrigatórios que se encontram dispostos no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2ª, § 5º da Lei de Execuções Fiscais. Observa-se que a CDA que embasa a execução fiscal está em desacordo com o disposto no artigo 202, V do CTN e artigo 2º, § 5º, V da LEF, o que as tornam eivadas de nulidade. Nesse sentido o próprio art. 203 do CTN disciplina: .. Não há como EXECUTAR a dívida no presente caso, vez que não há o título executivo hábil para fundamentá-la, requisito básico e legal, tendo em vista que não foram comprovadas a natureza jurídica e nem mesmo a origem do crédito por parte da Exequente, de forma a invalidar qualquer tipo de defesa ao contribuinte. Não se trata de mero erro aritmético, mas sim da existência de uma nulidade que vicia o nascimento do título executivo. Há o dever se reconhecer que a CDA, enquanto título com presunção de certeza e liquidez deve estar amparado em valores condizentes com a realidade e no rigor da estrita legalidade. É incabível concordar que a Prefeitura Municipal de São Paulo, enquanto ente público, ajuíze uma execução fiscal utilizando-se de título executivo sabidamente nulo, vez que não foram comprovadas a natureza jurídica e nem mesmo a origem do crédito por parte da Exequente, de forma totalmente contrária a preceitos legais e constitucionais. Portanto, na hipótese de ausência de algum dos requisitos previstos nos artigos 2º da LEF e 202 do CTN, a CDA é nula, ante ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, situação efetivamente demonstrada neste recurso (fls. 44-45). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A respeito da nulidade das Certidões da Dívida Ativa, percebe-se que elas não padecem de qualquer vício de forma, uma vez que foram preenchidos os requisitos necessários dispostos no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 6.830 de 22/09/1.980. Ou seja, nota-se a menção à espécie da exação e à legislação aplicável, podendo-se extrair de seus dizeres, pois, sem qualquer dificuldade, a origem e a natureza da cobrança: o agravado exige ISSQN sobre serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; serviços de transporte municipal; e serviços de conservação, limpeza e reparação de bens, conforme já mencionado acima, ressaltando-se, por oportuno, que parte do valor ora cobrado pelo agravado decorre do inadimplemento do acordo celebrado pelas partes. Como se não bastasse, há ainda a discriminação da multa, do índice da correção monetária (IPCA), dos juros de mora de 1% ao mês e do total atualizado, destacando-se que todos os requisitos estão embasados na extensa legislação indicada nos títulos. Ante ao acima exposto, não se percebe a ausência de qualquer informação que possa gerar prejuízo para a agravante em promover a sua defesa, não havendo que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (fls. 34-35). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.