AREsp 2856403 - DECISAO

AREsp 2856403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e diante do entendimento de que as Certidões de Dívida Ativa apresentavam os elementos exigidos pelo art. 2º, §5º, da LEF, não conhecer do Recurso Especial. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de cumulação de juros de mora e multa moratória, a aplicação da taxa SELIC e a não confiscatoriedade da multa de 20% nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: 3M TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Cumulatividade De Juros E Multa Moratória, Aplicação Da Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Cumulatividade De Juros E Multa Moratória Aplicação Da Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

3M TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais (art. 202, III e VI, do CTN; art. 2º, §5º, III, e §6º, da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 cumulatividade de juros de mora e multa moratória
  3. 3 aplicação da taxa SELIC em execuções fiscais e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e diante do entendimento de que as Certidões de Dívida Ativa apresentavam os elementos exigidos pelo art. 2º, §5º, da LEF, não conhecer do Recurso Especial. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de cumulação de juros de mora e multa moratória, a aplicação da taxa SELIC e a não confiscatoriedade da multa de 20% nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.