AREsp 2809493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial invocado e não prequestionou a matéria relativa ao art.85, §3º do CPC; ademais, questões de constitucionalidade e as conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da CDA, a não aplicação da decadência ao FGTS e a constitucionalidade do encargo de 20% tornavam inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Decadência Do FGTS, Execução Fiscal, Encargo Legal De 20%, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Decadência Do FGTS Execução Fiscal Encargo Legal De 20% +3 more

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de notificação e de processo administrativo
  2. 2 decadência aplicável ao FGTS
  3. 3 constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial invocado e não prequestionou a matéria relativa ao art.85, §3º do CPC; ademais, questões de constitucionalidade e as conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da CDA, a não aplicação da decadência ao FGTS e a constitucionalidade do encargo de 20% tornavam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.