REsp 2264179 - DECISAO

REsp 2264179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 436): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Administrativa E Encargos Moratórios, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Administrativa E Encargos Moratórios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da dívida
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de provas da negativa de cobertura
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)