REsp 1852140 - ACORDAO

REsp 1852140 - ACORDAO

A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram satisfeitas as exigências regimentais para conhecimento por alínea c, o que impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Thomaz Moreira Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Thomaz Moreira Lara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de identificação do veículo e do exercício do IPVA
  3. 3 verificação do atendimento dos requisitos legais para conhecimento por alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram satisfeitas as exigências regimentais para conhecimento por alínea c, o que impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se