REsp 1964004 - DECISAO

REsp 1964004 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 142 do CTN e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MASTER INVESTMENT COMPANY SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Presunção De Legalidade Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Presunção De Legalidade Da CDA Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MASTER INVESTMENT COMPANY SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do título executivo (CDA) por erro de direito na fundamentação da nota de lançamento e da CDA
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 142 do CTN
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 142 do CTN e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se