AREsp 1926132 - DECISAO

AREsp 1926132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos formais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo diante da presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, e por ser legal a utilização da taxa SELIC para apuração dos juros; ainda, o pedido de reforma do acórdão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: sociedade agravante; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Juntada Do Processo Administrativo, Taxa SELIC Para Apuração De Juros, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Juntada Do Processo Administrativo Taxa SELIC Para Apuração De Juros Súmula 7/stj Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

sociedade agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 necessidade ou não de juntada do processo administrativo à execução fiscal
  3. 3 legalidade da utilização da taxa SELIC para apuração dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos formais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo diante da presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, e por ser legal a utilização da taxa SELIC para apuração dos juros; ainda, o pedido de reforma do acórdão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.