REsp 1970624 - DECISAO

REsp 1970624 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico quanto ao dispositivo federal indicado (art. 22, I, da Lei 8.212/1991) e porque o pedido de reconhecimento de nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e as normas regimentais que facultam ao Relator indeferir recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 alegação de nulidade da CDA por inclusão de valores considerados ilegais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico quanto ao dispositivo federal indicado (art. 22, I, da Lei 8.212/1991) e porque o pedido de reconhecimento de nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e as normas regimentais que facultam ao Relator indeferir recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.