AREsp 1946124 - DECISAO

AREsp 1946124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integralizar o julgado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 2º, §8º da Lei 6.830/1980; contudo, o reconhecimento da nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 2º, §8º Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 489 Do Cpc/2015, Presunção De Legitimidade Da CDA (arts. 202 E 204 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 2º, §8º Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 2º, §8º da Lei 6.830/1980
  2. 2 nulidade da CDA por vícios formais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integralizar o julgado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 2º, §8º da Lei 6.830/1980; contudo, o reconhecimento da nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.

Orders

  • Acolho os aclaratórios, sem efeitos infringentes, tão somente para integralizar o julgado.
  • Publique-se.