AREsp 2452652 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA apresentava vício intrínseco por não permitir identificar a origem do crédito e a infração imputada, podendo a presunção de certeza e liquidez ser elidida por prova em contrário; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Estadual; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Presunção De Certeza E Liquidez, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Presunção De Certeza E Liquidez Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos/formalidades (art. 2º da Lei 6.830/80)
  2. 2 possibilidade de ilidir presunção da CDA por prova em contrário (art. 204 CTN e art. 3º da LEF)
  3. 3 fixação de honorários com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA apresentava vício intrínseco por não permitir identificar a origem do crédito e a infração imputada, podendo a presunção de certeza e liquidez ser elidida por prova em contrário; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.