AREsp 2472072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABRIMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES E PECAS INJETADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial E Requisitos Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil Direito Constitucional Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRIMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES E PECAS INJETADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (Lei n. 6.830/1980; CTN)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por pressupor reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.