AREsp 2468363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve também deficiência de prequestionamento dos dispositivos federais e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15%.

Parties
Agravante: LM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação Da Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação Da Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alegada falta de capitulação legal específica
  2. 2 nulidade da intimação da penhora por intimação de advogado sem poderes
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve também deficiência de prequestionamento dos dispositivos federais e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.