AREsp 2489962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a análise da alegada nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à incidência da taxa SELIC estava prejudicada em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 214 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AAJ COMÉRCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência Da Taxa SELIC, Multa De 20%, Súmula 7/stj, Tema 214 Do STF, Exigência De Demonstrativo De Débito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência Da Taxa SELIC Multa De 20% Súmula 7/stj Tema 214 Do STF +1 more

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Parties

AAJ COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais
  2. 2 legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário
  3. 3 legalidade da multa aplicada no patamar de 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a análise da alegada nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à incidência da taxa SELIC estava prejudicada em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 214 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015