AREsp 2532573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à ordem preferencial de penhora e ao art. 805 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Executada; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Penhora De Bem Imóvel, Ordem Preferencial De Penhora (art. 11, Lei 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Penhora De Bem Imóvel +1 more

Case Brief

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Parties

Executada

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta falta de indicação da origem do débito e discriminação dos consectários legais (arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito e observância da ordem preferencial (art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 805 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à ordem preferencial de penhora e ao art. 805 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.