REsp 2118480 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão objeto do recurso especial assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos integralmente pelo recurso, havendo, portanto, inadmissibilidade; além disso, o Tribunal a quo deixou de apreciar questão relativa ao art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, fazendo incidir a Súmula 211/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, a decisão de origem.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Dívida Ativa De Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Aplicação De Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Constitucional Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Dívida Ativa De Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento autônomo
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ diante de omissão do Tribunal a quo sobre art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão objeto do recurso especial assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos integralmente pelo recurso, havendo, portanto, inadmissibilidade; além disso, o Tribunal a quo deixou de apreciar questão relativa ao art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, fazendo incidir a Súmula 211/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, a decisão de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).