AREsp 2484806 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou de forma suficiente a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art.932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MADEREIRA & MARCENÁRIA JATOBÁ LTDA.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MADEREIRA & MARCENÁRIA JATOBÁ LTDA.
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de declaração de nulidade da CDA por falta de requisitos formais
- 3 prescindibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou de forma suficiente a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art.932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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