REsp 1896029 - DECISAO

REsp 1896029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da liquidez e certeza da CDA e dos fundamentos da autuação), providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que os fundamentos legais constam no auto de infração e no processo administrativo, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa.

Parties
Recorrente: TRANSWAP AIR CARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prescrição/decadência, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prescrição/decadência Ampla Defesa E Contraditório Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

TRANSWAP AIR CARGO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação precisa dos fundamentos legais da dívida
  2. 2 Alegação de violação do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1890
  3. 3 Prescrição parcial do crédito tributário (mencionada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da liquidez e certeza da CDA e dos fundamentos da autuação), providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que os fundamentos legais constam no auto de infração e no processo administrativo, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.