AREsp 2615764 - DECISAO

AREsp 2615764 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve demonstração, de plano, da nulidade da CDA; a apreciação das alegadas deficiências exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida.

Parties
Agravante: Logos Logistica e Transportes Planejados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Nulidade Do Título Executivo

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Parties

Logos Logistica e Transportes Planejados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve demonstração, de plano, da nulidade da CDA; a apreciação das alegadas deficiências exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.