AREsp 2653338 - DECISAO

AREsp 2653338 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e aplicou as normas pertinentes: a multa aplicada estava dentro dos limites legais da Lei nº 9.933/99 e foi fundamentada pelos critérios objetivos do §1º do art. 9º; não se exigia decreto regulamentador adicional; houve prejuízo ao consumidor; e eventual pedido de reexame de provas seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Além disso, parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento no STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Procedimento Administrativo Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 legalidade da multa aplicada pelo INMETRO
  3. 3 necessidade ou não de decreto regulamentador para multa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e aplicou as normas pertinentes: a multa aplicada estava dentro dos limites legais da Lei nº 9.933/99 e foi fundamentada pelos critérios objetivos do §1º do art. 9º; não se exigia decreto regulamentador adicional; houve prejuízo ao consumidor; e eventual pedido de reexame de provas seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Além disso, parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento no STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.