AREsp 2618989 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA, que pode ser decretada de ofício por se tratar de questão de ordem pública e pressuposto da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória no caso concreto; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7). Consequentemente, manteve-se a decisão de extinção do processo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante: Estado; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reconhecimento De Ofício, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reconhecimento De Ofício Execução Fiscal Honorários Advocatícios Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Estado

Apelante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento ex officio da nulidade da CDA
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para reconhecer nulidade da CDA
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA, que pode ser decretada de ofício por se tratar de questão de ordem pública e pressuposto da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória no caso concreto; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7). Consequentemente, manteve-se a decisão de extinção do processo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.