REsp 2165877 - DECISAO

REsp 2165877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento a respeito do art. 3º da Lei 6.830/80 pela Corte de origem (incidência da Súmula 282/STF) e a revisão do entendimento acerca da nulidade da CDA exigiria reexame de fato e prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido/embargante: Agro Serra Agroindustrial da Jurema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Legal Do Título Executivo Fiscal, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Legal Do Título Executivo Fiscal Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agro Serra Agroindustrial da Jurema

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 202, III, do CTN (nulidade do título por ausência de fundamentação legal)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º, §5º, III, e art. 3º da Lei nº 6.830/1980 (CDA)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento a respeito do art. 3º da Lei 6.830/80 pela Corte de origem (incidência da Súmula 282/STF) e a revisão do entendimento acerca da nulidade da CDA exigiria reexame de fato e prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.