AREsp 2845694 - DECISAO

AREsp 2845694 - DECISAO

Conhecido em parte o agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, em razão de negativa de seguimento pelo Tribunal de origem fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e da ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas (art. 8º do CPC/2015), o que obstou o exame do mérito da alegada nulidade da CDA.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 166/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC/2015
  3. 3 arguição de nulidade da CDA e sua repercussão na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, em razão de negativa de seguimento pelo Tribunal de origem fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e da ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas (art. 8º do CPC/2015), o que obstou o exame do mérito da alegada nulidade da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.