AREsp 2833366 - DECISAO

AREsp 2833366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo suficiente (referência a dispositivos do RICMS/PB e ao processo administrativo) para manter a conclusão do aresto impugnado, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: IRAILDO JOSE SILVA PONTES 00809481464; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Formais Da CDA (art. 202 Do Ctn; Art. 2º, §§5º E 6º Da Lef), Multa Por Reincidência, Incidência Da Súmula 283/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais Da CDA (art. 202 Do Ctn; Art. 2º, §§5º E 6º Da Lef) Multa Por Reincidência Incidência Da Súmula 283/stf Incidência Da Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

IRAILDO JOSE SILVA PONTES 00809481464

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta a penalidade 'MULTA REINCIDÊNCIA' torna a CDA nula
  2. 2 Se a referência a outros dispositivos e ao processo administrativo supre os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º da LEF
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo suficiente (referência a dispositivos do RICMS/PB e ao processo administrativo) para manter a conclusão do aresto impugnado, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.