REsp 2194240 - DECISAO

REsp 2194240 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência (art. 173, I, Ctn), Prescrição (art. 174, Compensação De Créditos, Aplicação Da Taxa SELIC, Multa Moratória (art. 35, Lei 8.212/91), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência (art. 173, I, Ctn) Prescrição (art. 174, Ctn) Compensação De Créditos Aplicação Da Taxa SELIC +4 more

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Parties

UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de demonstrativo de débito ou irregularidades formais
  2. 2 Ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário
  3. 3 Ocorrência de prescrição da ação de cobrança do crédito tributário