AREsp 2856396 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação recursal deficiente que não permite exata compreensão da controvérsia, e por incidência da Súmula 7/STJ na medida em que o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, matérias constitucionais apontadas não são competentes para exame pelo STJ.

Parties
Agravante: TPK TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Taxa SELIC, Multa De 20%, Cumulação De Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Tributário Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Taxa SELIC Multa De 20% +4 more

Case Brief

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Parties

TPK TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (art. 202 do CTN, art. 2º da LEF)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização
  3. 3 Legalidade da multa de 20% do crédito principal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação recursal deficiente que não permite exata compreensão da controvérsia, e por incidência da Súmula 7/STJ na medida em que o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, matérias constitucionais apontadas não são competentes para exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.