AREsp 2866232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o vício apontado na CDA foi considerado meramente formal e passível de correção mediante substituição/emenda à inicial (art.203 CTN, art.2º, §8º Lei 6.830/80 e Súmula 392/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DONIZETE TAVARES DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Convalidação/ Emenda Da CDA, Incidência Da Taxa Selic, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Convalidação/ Emenda Da CDA Incidência Da Taxa Selic Prequestionamento +1 more

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Parties

DONIZETE TAVARES DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da fundamentação legal do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de convalidação do vício formal da CDA por substituição/emenda à inicial
  3. 3 aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o vício apontado na CDA foi considerado meramente formal e passível de correção mediante substituição/emenda à inicial (art.203 CTN, art.2º, §8º Lei 6.830/80 e Súmula 392/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial