AREsp 2805304 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela validade das CDAs; rever tal entendimento exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de ofensa aos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF foram genéricas, sem indicação específica de incisos/parágrafos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer nulidade da CDA sem revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Se a alegação genérica de ofensa a dispositivos federais (arts. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF) permite conhecimento do recurso
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela validade das CDAs; rever tal entendimento exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de ofensa aos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF foram genéricas, sem indicação específica de incisos/parágrafos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.