AREsp 2933449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e por não demonstrar comando normativo suficiente no art. 173, II, do CTN; além disso, a questão não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual se aplicaram os entendimentos consolidados (Súmulas 284/STF e 211/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegada violação do art. 173, II, do CTN quanto aos efeitos da nulidade formal da CDA sobre o prazo decadencial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e por não demonstrar comando normativo suficiente no art. 173, II, do CTN; além disso, a questão não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual se aplicaram os entendimentos consolidados (Súmulas 284/STF e 211/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.