AREsp 2693559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de forma genérica, sem indicar concretamente os vícios do acórdão recorrido, e por inexistir prequestionamento acerca da nulidade das Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual incidem, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Intempestividade Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a nulidade das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de forma genérica, sem indicar concretamente os vícios do acórdão recorrido, e por inexistir prequestionamento acerca da nulidade das Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual incidem, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão de fls. 590-593).