AREsp 2646132 - DECISAO

AREsp 2646132 - DECISAO

A certidão de dívida ativa não especificou a natureza dos créditos nem o dispositivo legal que os fundamenta, violando os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980; por ser requisito material do processo executivo, tal vício torna a CDA inepta como título executivo, impondo a extinção da execução (arts. 267/485) e tornando incabível o conhecimento do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Coexecutada: Zafir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Título Executivo Extrajudicial, Parcelamento De Créditos, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo E Admissibilidade (art. 1.030, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Título Executivo Extrajudicial Parcelamento De Créditos Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo E Admissibilidade (art. 1.030, §2º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

Zafir

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 se a ausência de indicação da natureza específica dos créditos e do dispositivo legal configuram vício insanável da CDA
  3. 3 se a execução fiscal deve ser extinta por ausência de título executivo válido

Ratio Decidendi

A certidão de dívida ativa não especificou a natureza dos créditos nem o dispositivo legal que os fundamenta, violando os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980; por ser requisito material do processo executivo, tal vício torna a CDA inepta como título executivo, impondo a extinção da execução (arts. 267/485) e tornando incabível o conhecimento do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.