AREsp 2646132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso manejado (agravo do art. 1.042 do CPC/2015) para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo constitui via recursal inadequada diante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA por vícios insanáveis, impossibilitando sua correção no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Correção Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Repetitivo Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Correção Da CDA

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de correção da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso manejado (agravo do art. 1.042 do CPC/2015) para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo constitui via recursal inadequada diante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA por vícios insanáveis, impossibilitando sua correção no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno