AREsp 1778953 - DECISAO

AREsp 1778953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à alegada nulidade da CDA depende de reexame de elementos fático-probatórios cujo exame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Multa Com Caráter Confiscatório, Aplicabilidade Da Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Multa Com Caráter Confiscatório Aplicabilidade Da Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN e demais dispositivos legais
  2. 2 Se a multa de 20% tem caráter confiscatório
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC nos débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à alegada nulidade da CDA depende de reexame de elementos fático-probatórios cujo exame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.