REsp 1936398 - DECISAO

REsp 1936398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) improcedência quanto à alegação de nulidade das CDAs foi decisão fundada em matéria fática pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não admitiria a revisão dessa matéria (Súmula 7/STJ); e (ii) a questão quanto ao art. 272 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente/de Prazo Prescricional De Execução De Crédito Não Tributário, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas/stj
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente/de Prazo Prescricional De Execução De Crédito Não Tributário Juros Moratórios Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros e da natureza da multa
  2. 2 Prescrição da execução fiscal relativa a crédito não tributário (prazo de 5 anos previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99)
  3. 3 Prequestionamento/causas decididas (art. 105, III, da CF) quanto à alegada ofensa ao art. 272 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) improcedência quanto à alegação de nulidade das CDAs foi decisão fundada em matéria fática pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não admitiria a revisão dessa matéria (Súmula 7/STJ); e (ii) a questão quanto ao art. 272 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.