AREsp 1848840 - DECISAO

AREsp 1848840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e da falta de cotejo analítico capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 caracterização e comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 efeitos da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de emenda ou substituição até decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e da falta de cotejo analítico capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.