AREsp 2498947 - ACORDAO

AREsp 2498947 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a nulidade da CDA com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Do Art. 2º Da Lei N. 6.830/1980, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Do Art. 2º Da Lei N. 6.830/1980 Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Incidência Da Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (art. 2º Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a nulidade da CDA com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal