REsp 2177862 - DECISAO

REsp 2177862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões sobre a validade da CDA dependeriam de reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação de dispositivos processuais foram genéricas e sem indicação precisa de qual norma federal teria sido contrariada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/recorrente: Polimix Concreto Ltda.; Embargado: Município de Rio do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA (art. 202 Ctn; Art. 2º, §5º Lei 6.830/1980), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Súmula 284/stf (alegação Genérica/omissão), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA (art. 202 Ctn; Art. 2º, §5º Lei 6.830/1980) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Súmula 284/stf (alegação Genérica/omissão) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Polimix Concreto Ltda.

Embargante/recorrente

Município de Rio do Sul

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da CDA por ausência de indicação precisa do fundamento legal e da origem/natureza dos créditos
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e indicação do dispositivo federal tido por violado (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões sobre a validade da CDA dependeriam de reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação de dispositivos processuais foram genéricas e sem indicação precisa de qual norma federal teria sido contrariada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015