AREsp 2822878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a análise sobre a presença de vícios na CDA e eventual nulidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e em razão da incidência do tema repetitivo n.166/STJ quanto à possibilidade de substituição da CDA.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Tema Repetitivo 166/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento Tema Repetitivo 166/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios insanáveis na CDA por ausência de fundamentação legal adequada
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a análise sobre a presença de vícios na CDA e eventual nulidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e em razão da incidência do tema repetitivo n.166/STJ quanto à possibilidade de substituição da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.