REsp 2249969 - DECISAO

REsp 2249969 - DECISAO

O Relator verificou que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações da recorrente e fundamentou a decisão ao concluir que as CDAs não são nulas: ou atendem aos requisitos legais (arts. 202 CTN e art. 2º, § 5º LEF) ou eventuais vícios formais foram sanados por emenda antes da sentença (art. 2º, § 8º LEF; Súmula 392/STJ) e não geraram prejuízo ao direito de defesa (princípio da instrumentalidade). Ademais, o pedido da recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada em casos com identidade fático-jurídica, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Emenda Ou Substituição Da CDA, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Emenda Ou Substituição Da CDA Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às alegações de nulidade da CDA (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)
  2. 2 requisito de indicação do fundamento legal e data de vencimento na CDA (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80)
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a sentença (art. 2º, § 8º, da LEF e Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações da recorrente e fundamentou a decisão ao concluir que as CDAs não são nulas: ou atendem aos requisitos legais (arts. 202 CTN e art. 2º, § 5º LEF) ou eventuais vícios formais foram sanados por emenda antes da sentença (art. 2º, § 8º LEF; Súmula 392/STJ) e não geraram prejuízo ao direito de defesa (princípio da instrumentalidade). Ademais, o pedido da recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada em casos com identidade fático-jurídica, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.