AREsp 3108364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi prequestionada e, quanto às demais teses (nulidade da CDA), a análise envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem declarou a validade das CDAs.

Parties
Agravante: CAPORRINO & FEDRIGO - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA.; Exequente: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Multa Moratória, Caráter Confiscatório Da Multa, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Multa Moratória Caráter Confiscatório Da Multa Juros De Mora +2 more

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Parties

CAPORRINO & FEDRIGO - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito
  2. 2 caráter confiscatório de multas superiores a 100% do tributo
  3. 3 alegação de inclusão indevida de juros de mora na base de cálculo da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi prequestionada e, quanto às demais teses (nulidade da CDA), a análise envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem declarou a validade das CDAs.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.