RHC 157477 - DECISAO

RHC 157477 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a nulidade alegada não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que obsta a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, havendo anterior decisão desta Corte sobre idêntico objeto, é prejudicado o novo exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Falta De Citação, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Ação Penal Falta De Citação Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por falta de citação do paciente declarado revel
  2. 2 inadmissão de recurso especial por suposto revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 preclusão por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a nulidade alegada não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que obsta a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, havendo anterior decisão desta Corte sobre idêntico objeto, é prejudicado o novo exame do recurso especial.

Court Disposition

indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.