HC 889336 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado nem com atos de primeiro grau, o que impede o exame da pretensão, e porque as questões de fundo suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de prequestionamento, inviabilizando a análise por esta Corte.
- Parties
- Paciente: DARCI FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade Da Ação Penal, Decadência Dos Créditos Tributários, Ausência De Processo Administrativo, Ausência De Notificação Prévia No Processo Administrativo, Supressão De Instância, Prequestionamento, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DARCI FURTADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decadência dos créditos tributários
- 2 ausência de processo administrativo
- 3 ausência de notificação prévia no processo administrativo
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado nem com atos de primeiro grau, o que impede o exame da pretensão, e porque as questões de fundo suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de prequestionamento, inviabilizando a análise por esta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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