HC 896679 - DECISAO

HC 896679 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se enquadrar na exceção estreita que autoriza o conhecimento contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida; além disso, o Desembargador Relator já deferiu parcialmente o acesso às provas nos termos da Súmula Vinculante 14/STF e a suspensão da audiência implicaria tumulto processual, devendo o mérito ser analisado pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Sapienza; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Acesso Às Provas, Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Ação Penal Acesso Às Provas Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Sapienza

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por suposta privação de acesso às provas arrecadadas em busca e apreensão
  2. 2 pedido de suspensão de audiência designada para 13/3/2024
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se enquadrar na exceção estreita que autoriza o conhecimento contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida; além disso, o Desembargador Relator já deferiu parcialmente o acesso às provas nos termos da Súmula Vinculante 14/STF e a suspensão da audiência implicaria tumulto processual, devendo o mérito ser analisado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.