HC 778533 - ACORDAO

HC 778533 - ACORDAO

Como o decisum impugnado constante das fls. 95/97 foi anulado pela decisão de fl. 140 e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, o agravo regimental não pode ser conhecido por visar ato judicial agora inexistente.

Parties
Agravante: Maurício Abraão Gardini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Remessa À Defensoria Pública, Agravo Regimental Não Conhecido
Habeas Corpus Processo Penal Nulidade Da Ação Penal Cerceamento De Defesa Remessa À Defensoria Pública Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

Maurício Abraão Gardini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 anulação da decisão de fls. 95/97
  2. 2 inexistência jurídica do decisum impugnado
  3. 3 remessa dos autos à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Como o decisum impugnado constante das fls. 95/97 foi anulado pela decisão de fl. 140 e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, o agravo regimental não pode ser conhecido por visar ato judicial agora inexistente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido