HC 929825 - DECISAO

HC 929825 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, e a decisão foi fundamentada com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: LAÉRCIO BENKO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Indefesa Do Recorrente, Súmula 691/stf, Dependência De Entorpecentes E Doença Psiquiátrica, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal Indefesa Do Recorrente Súmula 691/stf Dependência De Entorpecentes E Doença Psiquiátrica Constrangimento Ilegal

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Parties

LAÉRCIO BENKO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, e a decisão foi fundamentada com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.